STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular

Os ministros rejeitaram agravo regimental interposto por Vitor Ricciulli de Alencar, que pretendia reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Dono de prédio tombado modificado antes da aquisição está desobrigado da restauração

A Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) está desobrigada de restaurar o prédio do Cine Teatro Vila Rica, adquirido por ela em 1986.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

Justiça de SP faz mutirão para julgar processos contra o INSS

Maior parte dos casos está relacionada a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Objetivo da iniciativa é julgar 1,5 mil processos em apenas quatro dias.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Negada indenização a trabalhadora agredida durante assalto à empresa

Justiça determina que Royal Holiday mantenha clareza de serviços em seus contratos

Liminar proposta pelo ministério público para determinar que a Royal Holiday Brasil negócios turísticos Ltda informe aos consumidores de maneira ostensiva as reais características dos serviços oferecidos.

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Empresa deve indenizar funcionário que teve pé amputado após acidente de trabalho

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

TST esclarece requisito para equiparação salarial